Após a segunda tentativa, o Centro de Referência e Assistência (CRA) LGBTQIAPN+ de Ouro Preto implementa o Conselho
Com uma conquista inédita no município, o primeiro Conselho de Direitos LGBTQIAPN+ foi eleito no dia 11 de setembro, no Centro de Referência e Acolhimento LGBTQIAPN+ de Ouro Preto. O número de candidaturas foi igual ao número de vagas, dessa forma, foram eleitas as seguintes representações: Claudia Martins representante do coletivo Papear, Ouvir e Conscientizar - POC como titular, Cynthia Lara representante do mesmo coletivo como suplente; César Moreira representante do Coletivo LGBT do Partido dos Trabalhadores como titular, Thomasin Tonks Ferigati representante da Organização Cultural e Ambiental de Ouro Preto - OCA como suplente; Junia Graziela Ferreira de Sena representante da Bateria Efigênia Carabina como titular, Ana Carolina Passos Leite representante da mesma organização, como suplente.
O órgão foi criado com o objetivo de elaborar e implementar programas e políticas sobre as questões de orientação sexual e diversidade de gênero, com o intuito de garantir direitos e combater a discriminação e a violência de qualquer natureza, para assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.
A campanha e votação para as eleições é realizada pelo Centro de Referência e Acolhimento (CRA) LGBTQIAPN+, que atua na viabilização de direitos e uma série de serviços para melhorar a qualidade de vida dos usuários no município, como testagem de infecções sexualmente transmissíveis, rodas de conversa com famílias e pessoas LGBTQIAPN+, exibição de filmes e debates. Tendo em vista que a representação dessa comunidade, a nível municipal, é essencial para dar continuidade às políticas públicas e à garantia de direitos dessas pessoas — que sofrem violências sistêmicas historicamente.
O edital foi destinado exclusivamente para coletivos, associações e movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos LGBTQIAP+ na cidade, pensando em uma representação comunitária. Com seis vagas, sendo três titulares e três suplentes, todas as entidades entidades pessoas puderam participar das reuniões, que acontecem mensalmente.
A primeira tentativa de estabelecer o órgão foi no edital aberto em junho de 2023 que, segundo o Diretor de Promoção Social de Ouro Preto, Victor Pinto, apresentava alto nível de burocracia exigido no processo — como ata da instituição registrada no cartório e regimento interno — e, por esses motivos, não obteve representação popular. Ainda segundo ele, o edital deste ano foi simplificado, contando com algumas flexibilizações que permitissem maior participação.
A importância de uma iniciativa como essa é justamente o fortalecimento das decisões junto à comunidade. A Procuradora Municipal do CRA, Ana Carolina Silva, ressalta que, com a presença do Conselho, pode-se “provocar as pessoas eleitas a construírem mais políticas públicas para essa população. Porque quando você tem isso institucionalizado fica, não vou dizer que fica mais fácil, mas tem um respaldo maior”.
Além disso, ela comenta sobre a execução do serviço de enfrentamento à violência contra o grupo: “o maior desafio que a gente enfrenta em questão de garantia de direitos, é que tudo que a gente conquistou até aqui é muito volátil. Existe a decisão do STF, mas não existe uma lei, então é uma coisa que apesar de existir ainda é muito frágil. Até para a gente justificar isso em lugares que estão violando direitos”.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), comentada por Ana, é a que criminaliza a homofobia e a transfobia no Brasil, retomando a Lei do Racismo, n° 7.716, de 08 de janeiro de 1989, e incluindo as violências contra pessoas LGBTQIAPN+ como passíveis de cumprir pena. Ela foi votada em 13 de junho de 2019, e é considerada um marco importante na luta dessa população.
De acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB), o Brasil lidera o ranking dos países que mais mata pessoas LGBTQIAPN+ no mundo, sendo Minas Gerais o terceiro estado com mais mortes, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023. Sendo assim, o panorama tanto nacional, quanto estadual, é preocupante. Na cidade de Ouro Preto não é diferente, já que, segundo o levantamento realizado pela prefeitura com esse grupo, em 2021, 73% das pessoas consultadas afirmaram já ter sofrido violência psicológica e 14% relataram ter sido vítimas de violência física, tudo isso relacionado à violências LGBTQIAPNfóbicas.
O cenário, hoje, é de inexistência de políticas públicas e legislações suficientes para garantir os direitos — e a vida — dessa população no país. O professor do departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e vice-presidente da Comissão Estadual da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, Alexandre Bahia, ressalta que “todas as decisões sobre a questão LGBT+ no Brasil foram através de decisões judiciais e a gente não tem nenhuma lei federal [que contemple a proteção a esta população]. Em Minas Gerais, a gente tem uma lei estadual que fala sobre a questão da punição para as pessoas que cometerem uma transfobia, mas é uma lei muito pouco usada. Até porque ela depende do Conselho Estadual de Direitos Humanos funcionar, o que nem sempre acontece.”
O município de Ouro Preto, por exemplo, não possui uma Secretaria de Direitos Humanos, que poderia lidar diretamente com a representação dos direitos dessa população. Dessa maneira, o CRA atua como principal representante da população LGBTQIAPN+, com serviços psicológicos; jurídicos; na área da saúde e de assistência social.
Segundo Victor Pinto, diretor de Promoção Social na Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Ouro Preto, a instituição se adequa, da maneira que for possível e “de acordo com as indicações da população”, já que é uma política pública pioneira na região. Ainda de acordo com ele, o CRA está “tentando atender as demandas, que são inúmeras, e como não temos uma referência de política nem nacional, nem estadual, a gente tá construindo o que é esse atendimento”.
A atuação do CRA LGBTQIAPN+ e os direitos dessa população
Inaugurado há menos de um ano, em 6 de dezembro de 2023, o Centro possui uma equipe multidisciplinar, com assistente social, educadora social, psicólogo, pedagoga e agentes administrativos. Ele está ligado à Secretaria de Desenvolvimento Social de Ouro Preto e é o segundo no Estado de Minas Gerais como política pública instituída e único da região. O primeiro é de Belo Horizonte.
Pensando em um panorama nacional, existem poucos Centros como este em ação — de acordo com o levantamento da equipe do Jornal Lampião, pelo que aparece no Google, são menos de 20 em todo o Brasil. O que não quer dizer que são somente esses encontrados, mas que, se houver mais, sequer aparecem na ferramenta mais usada para pesquisa na internet. Além disso, os dados disponíveis são poucos, tendo em vista que não são realizadas pesquisas estatísticas oficiais que demonstrem a situação real da população LGBTQIAPN+. Existem alguns grupos que fazem, por conta própria ou com apoio de institutos, pesquisas regionais, mas não são suficientes para uma visualização completa.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que direciona o enfrentamento das desigualdades e a viabilização dos direitos sociais para todas as pessoas, não existem indicativos para a comunidade LGBTQIAPN+. Dessa maneira, não há uma reflexão e, consequentemente, efetividade de políticas públicas adequadas para essas pessoas, que são, historicamente, desassistidas pelo Estado.
No artigo “Política de Assistência e População LGBTI+: (in)visibilidade e garantia de direitos”, Tiago da Silva Andrade e Bárbara Domingues Nunes, autores do texto, realizam uma linha do tempo dos direitos sociais no Brasil e como a população LGBTQIAPN+ está representada nas políticas de assistência social. Como indicativos deste estudo, eles entendem que: “Enquanto a Política Nacional de Assistência Social não for efetivamente operacionalizada de modo a atender a todos aqueles que busquem acessá-la, a atenção será parcial e limitada. [...] Desta forma, não se pode pensar na efetivação de políticas públicas adequadas para a população LGBT em situação de violação de direitos enquanto as estruturas do preconceito e discriminação perpassarem os horizontes de todos aquelas que teriam, a responsabilidade de zelar pela garantia de seus direitos”.
Somente em 2011, o Ministério da Saúde, na Portaria Nº 2.836, instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Isso com objetivo de integrar e promover a saúde dessa população de forma geral, preservando suas vidas e eliminando a descriminação. E mais tarde, em 2019, veio a decisão do STF, que criminaliza a homofobia e a transfobia, como citamos acima.
Todas essas ações são sintomáticas da falta de legislação e representação dos direitos LGBTQIAPN+ no Brasil e, por consequência no Estado de Minas Gerais e na Região dos Inconfidentes. Quando não são criadas e direcionadas às regiões, fica na responsabilidade do próprio município ter iniciativas como as de Ouro Preto, que instituem um instrumento público voltado para a comunidade LGBTQIAPN+. Na cidade, a decisão que compôs o CRA foi a Lei Complementar 224 de 08 de maio de 2023.
Desde que abriu, a instituição tem observado o número de pessoas usuárias crescer, assim como as ações que acontecem no local, que são diversificadas. Segundo dados disponibilizados pelo Centro de Referência, foram 363 atendimentos desde o início de sua atuação. Desse número, 58,8% das pessoas declaram ter sofrido violência psicológica e 35% das pessoas declaram ter sofrido algum tipo de violência física.
O CRA possui atividades em conjunto com Projetos de Extensão da UFOP, como o Papear, Ouvir e Conscientizar (POC) e o Diversidade & Representatividade LGBTQIA+, com a exibição de filmes com a temática LGBTQIAPN+ seguidos por debate com o público. Os “Cines”, como são chamados, acontecem todas as segundas quintas-feiras do mês. Sarah Araújo, que compõe o POC, ressalta a importância dos encontros e da instituição: “é um ambiente importante de acolhimento em geral e de conscientização sobre várias coisas. Em que você pode buscar ajuda em situações de violência ou ir assistir um filminho de boa.”
Além de proporcionar cultura e lazer, o Centro conta com o Projeto de Extensão Previna, também da UFOP, que realiza testagem de infecções sexualmente transmissíveis (IST’s) todas as quartas-feiras. Os exames são gratuitos e ampliam o acesso e conhecimento sobre as IST’s, que são tratadas com a informação devida e sem estigma ou preconceitos. Acontecem também Rodas de Conversa com famílias e pessoas LGBTQIAPN+, para ampliar as trocas de experiências valiosas e garantir que o debate seja feito em conjunto com especialistas e repleta de informações.
Segundo Tatiana Rangel, educadora social do CRA, as Rodas de Conversa são um ambiente de troca e reconhecimento importante. Ela afirma que “é um momento de muito afeto que eu acho que tem aqui dentro. O acolhimento faz as pessoas crescerem e eu acho que a gente tá crescendo junto”. Além de funcionária, Tati se coloca também como mãe de uma pessoa LGBTQIAPN+, o que reforça sua identificação com as ações.
A atuação do CRA traz muito afeto também para as pessoas usuárias, como Isabela Werneck, do Projeto Diversidade & Representatividade LGBTQIA+, que ressalta a potência de sua participação: “Me ajudou muito a me conhecer enquanto uma mulher lésbica. Eu acho que o CRA me ajudou a enxergar questões minhas com outras mulheres lésbicas. Então eu me sentia muito sozinha e aí eu não conseguia me reconhecer, eu me entendia ainda enquanto uma pessoa bissexual. Na convivência, eu vi que tava tudo bem se entender como mulher lésbica”.
Acolhimento e sensibilidade
As atividades realizadas pelo CRA vão além da objetividade das testagens de IST’s ou exibições de filmes. O ambiente atua também no sensível das pessoas, como estímulo para exercerem suas sexualidades e identidades de gênero da maneira que se sentem confortáveis. É um local fundamental para a liberdade das pessoas LGBTQIAPN+ da cidade, que se enxergam representadas ali.
Jefferson Fernandes, mais conhecido como OuroPretin, é artista e agente administrativo do CRA e fala sobre o lugar da arte dentro da instituição e seu papel para a comunidade LGBTQIAPN+. Ele afirma que: “as primeiras referências LGBTs que a gente tem de pessoas felizes, vivendo em paz com a sua sexualidade, com a sua identidade de gênero, são através da arte. Então a gente sempre usa disso também aqui no CRA. A arte realmente é um combustível de representar e elucidar. Aqui é um espaço para expressão dessas artes, para servir combustível mesmo, para a reivindicação de certas coisas sendo um equipamento público”.
Porém, o CRA de Ouro Preto ultrapassa os portões da instituição, fazendo com que os serviços cheguem até escolas, outros departamentos públicos ou até outras cidades, com palestras e capacitações. Anayra Alcântara, pedagoga do Centro de Referência, reforça a importância da atuação e viabilização de direitos nas escolas: “pessoas trans têm esse direito, por exemplo, menores de idade, tem a garantia de ter o uso do nome social em escolas, então a gente fez todos esses termos para que essas pessoas apresentem na escola e que isso seja cumprido. A gente trabalha junto da Secretaria de Educação Estadual e Municipal garantindo esses direitos.”
Todos os serviços realizados pela instituição pública mostram-se fundamentais para viabilização do acesso aos direitos e também de reflexão das manifestações das pessoas LGBTQIAPN+, no sentido de escuta, acolhimento e conscientização. O CRA é fruto de um movimento coletivo regional na luta pela melhoria da qualidade de vida dessa população, que felizmente possui aparatos públicos que auxiliem e facilitem os processos burocráticos aos quais são expostos diariamente — seja na dificuldade em acessar seus direitos seja na violação desses.
É importante ressaltar que a equipe que compõe o CRA é, em sua maioria, composta por pessoas da comunidade LGBTQIAPN+, o que reforça o sentimento de acolhimento e identificação das pessoas usuárias. Todos são e demonstram, com liberdade, suas existências enquanto parte desse grupo.
Serviço:
O Centro de Referência e Acolhimento LGBTQIAPN+ fica na Rua Barão de Rio Branco, nº 82, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto.
Horário de funcionamento: Segunda a Quinta-feira, das 8h às 18h. Sexta-feira, das 8h às 16h. E-mail é cralgbt@ouropreto.mg.gov.br
Telefone e Whatsapp: (31) 98502-2886.
Galeria
Conheça alguns personagens que atuam no Centro de Referência e Acolhimento LGBTQIAPN+ de Ouro Preto
O texto foi atualizado no dia 16 de setembro às 18h32.
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